Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1260 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1260 de 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso a título gratuito de 50 (cinquenta) lotes urbanos e suas respectivas unidades habitacionais aos beneficiários do Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação - no município de Pontal do Araguaia em parceria com o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação