Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1297 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1297 de 2025
Dispõe sobre critérios quanto aos procedimentos pertinentes a substituição e cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NFS no âmbito do municipio de Pontal do Araguaia.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação