Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1303 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1303 de 2025
Altera a Lei nº 414/2020 de outubro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do município de Pontal do Araguaia-MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação