PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 7 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 7 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação