Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 757 de 2015
Ementa: ALTERA O INCISO IV DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 414 DE OUTUBRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.