Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 23 de 2018 em 81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (81ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 23 de 2018
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Pontal do Araguaia-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação