Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1299 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1299 de 2025
Dispõe sobre o uso e ocupação de solo do município de Pontal do Araguaia
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação