Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 5 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 5 de 2025
Dispõe sobre o reconhecimento e a validade dos laudos médicos que atestem o transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Pontal do Araguaia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação