Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1328 de 2026 em 39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1328 de 2026
Dispõe sobre a criação do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimento que produzem produtos de origem animal no município de Pontal do Araguaia e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação