Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1339 de 2026 em 42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1339 de 2026
Dispõe sobre a proibição de realização de comércio e fixação de propagandas em gramados, jardins, canteiros, praças e demais áreas públicas no município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação