Projeto de Lei Ordinária nº 851 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
851
Data de Apresentação
16/04/2018
Número do Protocolo
9502
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES AS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDOS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL...
Indexação
Observação