Projeto de Lei Ordinária nº 1260 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
1260
Data de Apresentação
14/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso a título gratuito de 50 (cinquenta) lotes urbanos e suas respectivas unidades habitacionais aos beneficiários do Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação - no município de Pontal do Araguaia em parceria com o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
Indexação
Observação