Matérias da Ordem do Dia (95ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 21
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 21 |
EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROVIDENCIE A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO. - - EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROVIDENCIE A RECUPERAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.
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Não há resultado | |
| 20 |
Moção nº 88 de 2015
Processo: -
Autor: Leila Apª Antônia B. e Silva
Protocolo: 8010
Turno: -
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A AUTO ESCOLA FUTURA - - A AUTO ESCOLA FUTURA
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Não há resultado |
| 19 |
Indicação nº 942 de 2015
Processo: -
Autor: Antônia Parreira
Protocolo: 8009
Turno: -
Texto original
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EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª. PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO UMA OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” EMERGENCIAL NAS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS: JOAQUIM CORREA, DALVINA SOUSA SANTOS E JOSÉ JORGE DE ALMEIDA. - - EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª. PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO UMA OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” EMERGENCIAL NAS SEGUINTES VIAS PÚBLICAS: JOAQUIM CORREA, DALVINA SOUSA SANTOS E JOSÉ JORGE DE ALMEIDA.
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Não há resultado |
| 18 |
Indicação nº 941 de 2015
Processo: -
Autor: Antônia Parreira
Protocolo: 8008
Turno: -
Texto original
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A EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª. PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE MANILHAS NO FINAL DA RUA ESMERALDA SOUZA LOPES E NA AV. AYRTON SENNA. - - A EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª. PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SETOR COMPETENTE, SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE MANILHAS NO FINAL DA RUA ESMERALDA SOUZA LOPES E NA AV. AYRTON SENNA.
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Não há resultado |
| 17 |
Indicação nº 940 de 2015
Processo: -
Autor: Elismar Nogueira
Protocolo: 8007
Turno: -
Texto original
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EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE BUSQUE IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR VAGAS DE TRABALHO EM NOSSA CIDADE. - - EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE BUSQUE IMPLANTAÇÃO DE EMPRESAS COM A FINALIDADE DE VIABILIZAR VAGAS DE TRABALHO EM NOSSA CIDADE.
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Não há resultado |
| 16 |
Indicação nº 939 de 2015
Processo: -
Autor: Elismar Nogueira
Protocolo: 8006
Turno: -
Texto original
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EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SOLICITANDO A TROCA DE LUMINÁRIAS (QUEIMADAS) NA EXTENSÃO DA AVENIDA UNIVERSITÁRIA. - - EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SOLICITANDO A TROCA DE LUMINÁRIAS (QUEIMADAS) NA EXTENSÃO DA AVENIDA UNIVERSITÁRIA.
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Não há resultado |
| 15 |
Indicação nº 938 de 2015
Processo: -
Autor: Elismar Nogueira
Protocolo: 8005
Turno: -
Texto original
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EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROMOVER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES SOCIAIS QUE PROMOVAM ATENDIMENTO CLÍNICO, PALESTRAS E INFORMAÇÕES DE COMBATE A DEPRESSÃO E A SÍNDROME DO PÂNICO. - - EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, NO SENTIDO DE PROMOVER PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES SOCIAIS QUE PROMOVAM ATENDIMENTO CLÍNICO, PALESTRAS E INFORMAÇÕES DE COMBATE A DEPRESSÃO E A SÍNDROME DO PÂNICO.
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Não há resultado |
| 14 |
Indicação nº 937 de 2015
Processo: -
Autor: VICENTE FERREIRA
Protocolo: 8003
Turno: -
Texto original
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A EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª. PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO SENTIDO QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, VISANDO FAZER UMA VISTORIA NA OFICINA ABAIXO DA ANTIGA PREFEITURA MUNICIPAL. - - A EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª. PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO SENTIDO QUE TOME AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, VISANDO FAZER UMA VISTORIA NA OFICINA ABAIXO DA ANTIGA PREFEITURA MUNICIPAL.
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Não há resultado |
| 13 |
Indicação nº 936 de 2015
Processo: -
Autor: Leila Apª Antônia B. e Silva
Protocolo: 8003
Turno: -
Texto original
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EXMª. SRª. DIVINA ODA, PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO A COMPRA DE BOLAS DE VOLEY, BASQUETE PARA SEREM USADAS NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JORGE. - - EXMª. SRª. DIVINA ODA, PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO A COMPRA DE BOLAS DE VOLEY, BASQUETE PARA SEREM USADAS NAS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JORGE.
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Não há resultado |
| 12 |
Indicação nº 935 de 2015
Processo: -
Autor: Leila Apª Antônia B. e Silva
Protocolo: 8002
Turno: -
Texto original
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EXMª. SRª. DIVINA ODA, PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE UMA GRADE PROTETORA NA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JORGE. - - EXMª. SRª. DIVINA ODA, PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SOLICITANDO A COLOCAÇÃO DE UMA GRADE PROTETORA NA QUADRA DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JORGE.
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Não há resultado |
| 11 |
EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª. PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SOLICITANDO A ILUMINAÇÃO NO FINAL DA RUA JOAQUIM CORREA. - - EXMª. SRª. DIVINA ODA, DDª. PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SOLICITANDO A ILUMINAÇÃO NO FINAL DA RUA JOAQUIM CORREA.
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Não há resultado | |
| 10 |
Requerimento nº 97 de 2015
Processo: -
Autor: Elismar Nogueira
Protocolo: 8011
Turno: -
Texto original
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A EXMª. SRª. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO PARQUE TURÍSTICO/LAGO: O VALOR DO REPASSE, EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA E PRESTAÇÃO DE CONTAS COM CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS, CHEQUES OU DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, E SE A REFERIDA OBRA ESTÁ EM FASE DE ACABAMENTO OU JÁ ESTÁ CONCLUÍDA. - - A EXMª. SRª. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO PARQUE TURÍSTICO/LAGO: O VALOR DO REPASSE, EMPRESA RESPONSÁVEL PELA OBRA E PRESTAÇÃO DE CONTAS COM CÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS, CHEQUES OU DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, E SE A REFERIDA OBRA ESTÁ EM FASE DE ACABAMENTO OU JÁ ESTÁ CONCLUÍDA.
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Não há resultado |
| 9 |
Requerimento nº 96 de 2015
Processo: -
Autor: Elismar Nogueira
Protocolo: 8000
Turno: -
Texto original
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A EXMª. SRª. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO PROCESSO SELETIVO, VISTO QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO O PROJETO DE LEI QUE O AUTORIZA NÃO FOI PROTOCOLADO NESTA CÂMARA MUNICIPAL. - - A EXMª. SRª. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AO PROCESSO SELETIVO, VISTO QUE ATÉ O PRESENTE MOMENTO O PROJETO DE LEI QUE O AUTORIZA NÃO FOI PROTOCOLADO NESTA CÂMARA MUNICIPAL.
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Aprovado |
| 8 |
Projeto de Lei Ordinária nº 743 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura Municipal
Protocolo: 8017
Turno: -
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 742 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura Municipal
Protocolo: 8016
Turno: -
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA COTA ÚNICA OU PARCELAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA COTA ÚNICA OU PARCELAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 741 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura Municipal
Protocolo: 8015
Turno: -
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CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – CMDC DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – CMDC DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 740 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura Municipal
Protocolo: 8014
Turno: -
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FMDC DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FMDC DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 728 de 2015
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura Municipal
Protocolo: 7934
Turno: -
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT. - - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT.
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Aprovado |
| 3 |
MODIFICA A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 728/15 - - MODIFICA A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 728/15
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Aprovado |
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| 2 |
MODIFICA A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 719/2014 - - MODIFICA A REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 719/2014
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Aprovado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 719 de 2014
Processo: -
Autor: Executivo - Prefeitura Municipal
Protocolo: 7669
Turno: -
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INSTITUI O VALOR MÍNIMO PARA FINS DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO ITR POR REGIÕES DO MUNICÍPIO... - - INSTITUI O VALOR MÍNIMO PARA FINS DE CÁLCULO E LANÇAMENTO DO ITR POR REGIÕES DO MUNICÍPIO...
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Aprovado |