Resumo (45ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 007/2026 de autoria do Ver. Rone Santos - PSD, (inciso I e IV do Art. 2º)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear os materiais de construção, bem como, a mão-de-obra necessária para a reforma do barracão da Associação que menciona e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional por excesso de arrecadação e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 295/2021 e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências.

Determina a alteração de razão social, nome de fantasia, atividades econômicas, endereço, e-mail e telefones constantes no cnpj nº 23.388.681/0001-02 e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 306/2001, que institui o Código Tributário do município de Pontal do Araguaia-MT e dá outras providências.

Declara de Utilidade Pública o Instituto de Pequi do Araguaia - IPA

Trata-se da reiteração do Requerimento nº 007/2026, anteriormente encaminhado à Secretaria Municipal de Assistência Social, que solicitou informações acerca do programa habitacional em andamento no município, tendo em vista que a resposta apresentada foi incompleta. Requer, de forma expressa, o envio da relação nominal das famílias pré-selecionadas no referido programa, bem como demais informações pertinentes que ainda não foram devidamente apresentadas.

Trata-se da reiteração do Requerimento nº 006/2026, anteriormente encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, que solicitou informações acerca da falta de monitoras para acompanhamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino. Requer, ainda, o envio das informações solicitadas, considerando que, até a presente data, não houve qualquer resposta, ultrapassando o prazo regimental para manifestação.

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja realizado o desmembramento do terceiro PSF (Programa de Saúde da Família), atualmente em funcionamento junto ao Centro de Referência, no Município de Pontal do Araguaia – MT, com a destinação de espaço físico próprio e adequado para a equipe e para o atendimento da população.

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, para viabilizar o credenciamento de farmácias no Município de Pontal do Araguaia – MT ao Programa Farmácia Popular do Brasil, visando ampliar o acesso gratuito a medicamentos pela população.

Indico, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias, junto aos órgãos competentes, para viabilizar a implantação de lombofaixas (faixas elevadas de pedestres) no Município de Pontal do Araguaia – MT, especialmente nos seguintes locais: – em frente à Praça da Bíblia; – na Praça do Pequi; – em frente ao lago municipal; – em frente à Escola Municipal São Jorge; – em frente à Escola Cívico-Militar São Miguel; – bem como em outras ruas e avenidas do município, conforme demandas já apresentadas pela população.

Ao Sr. LUCIANO NAPOLIS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, solicitando ao setor competente que elabore o Projeto de Lei de Planos de Cargos, Carreira e Salários da Prefeitura Municipal.

Ao Sr. LUCIANO NAPOLIS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, solicitando a revitalização asfáltica da rua Raimundo Sobrinho, a pedido dos moradores.

Ao Sr. LUCIANO NAPOLIS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, solicitando, através do setor competente, uma “operação tapa buracos” no bairro Morada do Sol, a pedido dos moradores.