Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2017 em 18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (18ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 812 de 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE IPTU GERADO INDEVIDAMENTE DOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015 PARA OS MORADORES QUE RECEBERAM SUAS CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO INÍCIO DO ANO DE 2016 E PARA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS EM QUALQUER EXERCÍCIO ANTERIOR.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE IPTU GERADO INDEVIDAMENTE DOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015 PARA OS MORADORES QUE RECEBERAM SUAS CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO INÍCIO DO ANO DE 2016 E PARA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS EM QUALQUER EXERCÍCIO ANTERIOR.