Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 23 de 2018 em 78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (78ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 23 de 2018
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Pontal do Araguaia-MT, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação