Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 42 de 2020 em 134ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (134ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 42 de 2020
Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de serviços essenciais motivada por inadimplemento de consumidor e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação