Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 44 de 2020 em 134ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (134ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 44 de 2020
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei Maria da Penha.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação