Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 4 de 2021 em 10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 4 de 2021
Dispõe sobre a instituição do Estatuto da Desburocratização no município de Pontal do Araguaia-MT, de acordo com a Lei Federal nº 13.726/2018 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação