Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 1253 de 2025 em 7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1253 de 2025
Dispõe sobre o valor minimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação