Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1339 de 2026 em 1ª Sessão Itinerante da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Sessão Itinerante da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1339 de 2026
Dispõe sobre a proibição de realização de comércio e fixação de propagandas em gramados, jardins, canteiros, praças e demais áreas públicas no município.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação