Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1347 de 2026 em 46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1347 de 2026
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 306/2001, que institui o Código Tributário do município de Pontal do Araguaia-MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação