Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 10 de 2026 em 46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 10 de 2026
Institui o Programa Municipal "não é não" de constrangimento, assédio, importunação e violência contra mulheres no município de Pontal do Araguai-MT e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação