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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Há 331 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
VT 1 2022 - VETO
VETO nº 1 de 2022
Autor:Executivo
Ao projeto de Lei 016/2022
 Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.