Projeto de Lei Ordinária nº 802 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
802
Data de Apresentação
19/01/2017
Número do Protocolo
8696
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE 2016 E 2017 ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E AINDA OS DÉBITOS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação