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MOC 158/2016 - Moção
Ementa: ILMº. SR. DR. RONNNY CESAR CAMILO MOTA, ADVOGADO E COORDENADOR DO CURSO DE DIREITO DAS FACULDADES CATHEDRAL EM BARRA DO GARÇAS-MT, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A REGIÃO E EM ESPECIAL A COMUNIDADE DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT
Apresentação: 7 de Novembro de 2016
Protocolo: 8666/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Edimilson de Aguiar Oliveira
Elismar Nogueira
Localização Atual: Secretaria Geral da Câmara - SGC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PELO 11/2016 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ementa: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” -ART. 22
Apresentação: 29 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 8384/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Marquinhos
Elismar Nogueira
Leandro de Carlos Cardoso
Leila Apª Antônia B. e Silva
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 22/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 1/2016, Data Protocolo:
15/09/2016 -
Horário: 15:25:38
Autor:
Antônia Parreira
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 774/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 6385/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 775/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ATUALIZA ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 740/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Março de 2016
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 776/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 21 de Março de 2016
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 777/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ALTERAÇÃO NO ART. 98 DA LEI MUNICIPAL Nº 295/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 21 de Março de 2016
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 778/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Abril de 2016
Protocolo: 8433/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 30 de Maio de 2016
Última Ação: PROJETO DE LEI APROVADO PELO PLENÁRIO E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO
Texto Original
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PLO 779/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Apresentação: 15 de Abril de 2016
Protocolo: 8439/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: COPTC - COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 780/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
Apresentação: 18 de Abril de 2016
Protocolo: 8446/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 781/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
Apresentação: 25 de Abril de 2016
Protocolo: 8447/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 782/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR DÍVIDAS EXISTENTES FRENTE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REFERENTE A MULTAS AMBIENTAIS...
Apresentação: 25 de Maio de 2016
Protocolo: 8495/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 783/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NO VLOR DE R$ 136.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Junho de 2016
Protocolo: 8516/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 784/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NO VALOR DE R$ 347.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Junho de 2016
Protocolo: 8517/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 785/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Julho de 2016
Protocolo: 8547/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 11 de Julho de 2016
Última Ação: matéria retirada de pauta pelo Líder do Executivo na Câmara
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PLO 786/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR LOTEAMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Julho de 2016
Protocolo: 8545/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 787/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NO VALOR DE R$ 508.046,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 4 de Julho de 2016
Protocolo: 8546/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 788/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 541/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 29 de Agosto de 2016
Protocolo: 8592/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 790/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016....
Apresentação: 29 de Agosto de 2016
Protocolo: 8591/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 29 de Agosto de 2016
Última Ação: matéria aprovada e encaminhada ao Executivo para conhecimento
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PLO 791/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Apresentação: 19 de Setembro de 2016
Protocolo: 8609/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 792/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS (CÂMARA MUNICIPAL)
Apresentação: 10 de Outubro de 2016
Protocolo: 8627/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 793/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO NO IPTU.
Apresentação: 10 de Outubro de 2016
Protocolo: 8628/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: CEF - COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 794/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 414/2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 31 de Outubro de 2016
Protocolo: 8652/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 795/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Outubro de 2016
Protocolo: 8629/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Localização Atual: CEF - COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 796/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA E DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA RESPECTIVA COMISSÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 10 de Outubro de 2016
Protocolo: 8630/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 797/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ALTERAÇÃO NOS ARTS. 72 E 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 295/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 22 de Novembro de 2016
Protocolo: 8674/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 28 de Novembro de 2016
Última Ação: Encaminhado a Comissão de Constituição, Justiça e Redação para parecer
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PLO 798/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ADEQUAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 295/2001
Apresentação: 28 de Novembro de 2016
Protocolo: 8675/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 799/2016 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNAPEM.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2016
Protocolo: 8678/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Executivo - Prefeitura Municipal
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 12 de Dezembro de 2016
Última Ação: matéria encaminhada a comissão para análise.
Texto Original
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PLOC 23/2016 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA
Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA FEIRA CULTURAL DE PONTAL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 25 de Maio de 2016
Protocolo: 8196/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Luciano Costa
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOC 24/2016 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA
Ementa: DÁ DENOMINAÇÃO AO ANTIGO PRÉDIO DO POSTO FISCAL
Apresentação: 4 de Julho de 2016
Protocolo: 8548/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Antônia Parreira
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOC 25/2016 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA
Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020
Apresentação: 19 de Setembro de 2016
Protocolo: 8611/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Marquinhos
Elismar Nogueira
Leandro de Carlos Cardoso
Leila Apª Antônia B. e Silva
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLOC 26/2016 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA
Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A LEGISLATURA 2017/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Novembro de 2016
Protocolo: 8611/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Marquinhos
Elismar Nogueira
Leandro de Carlos Cardoso
Leila Apª Antônia B. e Silva
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 58/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO 008/1994 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Apresentação: 29 de Fevereiro de 2016
Protocolo: 8385/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Marquinhos
Elismar Nogueira
Leandro de Carlos Cardoso
Leila Apª Antônia B. e Silva
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Adiada discussão e votação.
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 59/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: “APROVA O PEDIDO DE LICENÇA DE VEREADOR”
Apresentação: 11 de Julho de 2016
Protocolo: 8553/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Marquinhos
Elismar Nogueira
Localização Atual: Secretaria Geral da Câmara - SGC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 60/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: “APROVA O PEDIDO DE LICENÇA DE VEREADOR”
Apresentação: 8 de Agosto de 2016
Protocolo: 8560/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Marquinhos
Elismar Nogueira
Localização Atual: Secretaria Geral da Câmara - SGC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 61/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: DISPÕE SOBRE LICENÇA DE VEREADOR
Apresentação: 12 de Setembro de 2016
Protocolo: 8607/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Marquinhos
Elismar Nogueira
Localização Atual: Secretaria Geral da Câmara - SGC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 62/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: “OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PONTALENSE”.
Apresentação: 3 de Outubro de 2016
Protocolo: 6621/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Luiz Queiros
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 63/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PONTALENSE.
Apresentação: 10 de Outubro de 2016
Protocolo: 8631/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Localização Atual: Secretaria Geral da Câmara - SGC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 64/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PONTALENSE.
Apresentação: 10 de Outubro de 2016
Protocolo: 8632/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Edimilson de Aguiar Oliveira
Localização Atual: Secretaria Geral da Câmara - SGC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 65/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PONTALENSE.
Apresentação: 10 de Outubro de 2016
Protocolo: 8635/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Luiz Queiros
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 66/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PONTALENSE.
Apresentação: 27 de Outubro de 2016
Protocolo: 8640/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Leila Apª Antônia B. e Silva
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 67/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PONTALENSE.
Apresentação: 27 de Outubro de 2016
Protocolo: 8642/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Leandro de Carlos Cardoso
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 68/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PONTALENSE.
Apresentação: 27 de Outubro de 2016
Protocolo: 8641/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Leandro de Carlos Cardoso
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 69/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PONTALENSE.
Apresentação: 7 de Novembro de 2016
Protocolo: 8654/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Edimilson de Aguiar Oliveira
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 70/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PONTALENSE.
Apresentação: 7 de Novembro de 2016
Protocolo: 8655/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Edimilson de Aguiar Oliveira
Localização Atual: CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 71/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: “OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PONTALENSE”.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2016
Protocolo: 8691/2016, Data Protocolo:
-
Horário:
Autor:
Luciano Costa
Localização Atual: Secretaria Geral da Câmara - SGC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PRE 72/2016 - Projeto de Resolução
Ementa: OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA PONTALENSE.
Apresentação: 12 de Dezembro de 2016
Protocolo: 8692/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Luciano Costa
Localização Atual: Secretaria Geral da Câmara - SGC
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 133/2016 - Requerimento
Ementa: EXMª. SRª. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, COM CÓPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES COM RELAÇÃO AOS TÍTULOS DE PROPRIEDADES DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, COMO ESTÁ O TRÂMITE, QUANDO VÃO SER ENTREGUES.
Apresentação: 14 de Março de 2016
Protocolo: 8403/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Leila Apª Antônia B. e Silva
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 134/2016 - Requerimento
Ementa: EXMª. SRª. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO O NOME DA PESSOA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO, DATA DE INÍCIO E TÉRMINO DA TEMPORADA DE PRAIA DA PRAIA DA ARARA.
Apresentação: 21 de Março de 2016
Protocolo: 8422/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Antônia Parreira
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 135/2016 - Requerimento
Ementa: EXMª. SRª. DIVINA MARIA DA SILVA ODA, DDª PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O PRAZO DE EXECUÇÃO DA OBRA DE DUPLICAÇÃO DA AVENIDA UNIVERSITÁRIA.
Apresentação: 21 de Março de 2016
Protocolo: 8423/2016, Data Protocolo:
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Horário:
Autor:
Antônia Parreira
Localização Atual: EXECUTIVO MUNICIPAL - EXECMUN
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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