1 - Projeto de Lei Ordinária nº 931 de 2020
Turno: Único
Autor: Executivo - Prefeitura Municipal
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Dispõe sobre a adequações da legislação do Regime Próprio da Previdência dos servidores públicos do município de Pontal do Araguaia-MT - Funapem
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 938 de 2020
Turno: Único
Autor: Executivo - Prefeitura Municipal
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Dispõe sobre retificação do Art. 1º da Lei Municipal nº 471/2007 e dá outras providências.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 943 de 2020
Turno: Único
Autor: Executivo - Prefeitura Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no IPTU de 2021, e na divida ativa de ISSQN, IPTU, e Alvará de Licença.
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 944 de 2020
Turno: Único
Autor: Executivo - Prefeitura Municipal
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LOA
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 945 de 2020
Turno: Único
Autor: Executivo - Prefeitura Municipal
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Autoriza o parcelamento de débitos referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais de município de Pontal do Araguaia/MT devidos ao Funapem.
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Matéria não votada
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6 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 46 de 2020
Turno: Único
Autor: LEANDRO DE CARLOS CARDOSO
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Fixa o subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências
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Aprovado
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7 - PROJETO DE LEI ORDINARIA DA CÂMARA nº 47 de 2020
Turno: Único
Autores: LEANDRO DE CARLOS CARDOSO, FLAVIO PEREIRA MACHADO, JOSÉ MARQUES (MARQUINHOS), MARA RUBIA V. JACINTO (MARA DA VALDA)
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Fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal para a legislatura 2021/2024.
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Aprovado
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8 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: CLAUDIO FREITAS
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Modifica o Art. 21 da LOM.
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Aprovado
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9 - Projeto de Resolução nº 54 de 2020
Turno: Único
Autores: CLAUDIO FREITAS, EDIMILSON AGUIAR, FABIANA CORTE
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Modifica o Art. 11 do Regimento Interno
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Aprovado
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10 - Indicação nº 1221 de 2020
Turno: Único
Autor: CLAUDIO FREITAS
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Ao Dep. Faissal Calil solicitando uma audiência pública para discutir o assoreamento do rio Garças.
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Aprovado
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