Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Dispõe sobre alteração dos §§ 1º e 2º do Art. 103 da Lei Municipal nº 295/2001, bem assim como o acréscimo dos §§ 3º e 4º ao mesmo dispositivo legal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente de 2021 e dá outras providências.

Altera e faz adequações nos anexos da Lei Municipal nº 968/2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências

Altera e faz adequações nos anexos da Lei Municipal nº 869/2017, que dispõe sobre o plano plurianual para o exercício de 2018 a 2021 e dá outras providências.

Autoriza o parcelamento de débitos referente ao recolhimento das contribuições previdenciárias patronais de município de Pontal do Araguaia/MT devidos ao Funapem.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Especial

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 885/2018 e dá outras providências.

Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar, cria elemento de despesa no orçamento geral do município de Pontal do Araguaia-MT, no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil reais e quinhentos reais)

Altera redação de incisos do artigo 1º e 3º da Lei Municipal nº 950/2019 e dá outras providências.

Cria verba indenizatória para desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos Policiais Militares...