Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Autoriza o município a incrementar o valor do repasse de Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da região Garças e Araguaia.

Define critérios e condições para abertura de créditos adicionais ao orçamento anual de 2019.

Altera as Metas Físicas e Financeiras do Plano Plurianual para o exercício 2020 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020, compatibilizando as ações e metas físicas e financeiras.

Dispõe sobre critérios e condições para abertura de créditos adicionais ao orçamento Anual 2020

LOA - 2020

Autoriza o Poder Executivo a firmar termo de Fomento/Colaboração e realizar no exercício de 2019/20, transferências de recursos para custear pagamentos de despesas com diárias de motoristas e adiamento de valores para custear os gastos da UTI MÓVEL do CISRGA – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia para deslocamento de pacientes no município.

Autoriza o Poder Executivo a equiparar os cargos de Tesoureiro e Procurador do município ao cargo de Secretário Municipal e dá outras providências.

Define critérios e condições para abertura de créditos adicionais ao Orçamento Anual 2019 – LOA do município de Pontal do Araguaia-MT, e dá outras providências.

Regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento do Fundo Municipal de Previdência Social.

Autoriza o Poder Executivo a realizar o parcelamento de débitos junto a receita federal e dá outras providências.