Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a vender em leilão bens móveis inservíveis (veículos, máquinas e acessórios) de propriedade do município.

Dispõe sobre alteração do artigo 20 da Lei Municipal nº 885 de 09 de maio de 2018 e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no IPTU de 2019 e na dívida ativa de ISSQN IPTU E Alvará de Licença.

Dispõe sobre criação da Diretoria Municipal de Trânsito de Pontal do Araguaia e dá outras providências.

Cria vagas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público por meio do Processo Seletivo Simplificado de Provas e Títulos, nos termos do Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal..

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018, PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESAS NA LEI Nº 871/17.

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA E TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LOA

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DO SR. LAURENTINO LEAL DE ALMEIDA, PARTE DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA, MEDIANTE AS CONDIÇÕES E FORMAS CONVENIADAS.