Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO DA SAÚDE INDIVIDUAL, COLETIVA E DO TRABALHADOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 44 DA LEI MUNICIPAL Nº 414 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REFERENDA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL...

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 820/16 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DOS ARTS. 38,41, 47,54 E 84 AMBOS DA LEI Nº 534, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009, E CAPUT DO PARÁGRAFO TERC. DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 536/2009, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 720/2014.

DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS, ESPECIFICAMENTE, DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES CADASTRADAS NO PROGRAMA “TÔ FELIZ”.

CRIA VAGAS PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO POR MEIO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CANCELAMENTO DE IPTU GERADO INDEVIDAMENTE DOS ANOS DE 2013, 2014 E 2015 PARA OS MORADORES QUE RECEBERAM SUAS CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO INÍCIO DO ANO DE 2016 E PARA OS APOSENTADOS, PENSIONISTAS EM QUALQUER EXERCÍCIO ANTERIOR.