Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Dispõe sobre reorganização e criação de cargos na estrutura básica da Administração Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Visa a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a vender em Leilão, bens móveis inservíveis pertencentes ao município de Pontal do Araguaia.

Dispõe sobre o valor minimo de débito inscrito em dívida para propor ação de execução fiscal e dá outras providências.

Altera a redação da Lei Municipal nº 944, de 25 de outubro de 2019, que regulamenta o pagamento de inscrições e diárias aos membros do Conselho Previdenciário e do Comitê de Investimento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Pontal do Araguaia/MT - FUNAPEM.

Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por Superávit do exercício anterior e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por superávit do exercício anterior e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por superávit do exercício anterior e dá outras providências.

Altera dispositivos na Lei Municipal nº 1049/2021 e dá outras providências.