Matérias em Tramitação (CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO)

Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Fundo Municipal de Políticas sobre Drogas do município de Pontal do Araguaia e dá outras providências.

Institui a cobrança de taxa de serviço sobre atividades de licenciamento e fiscalização ambiental no âmbito do município de Pontal do Araguaia e dá outras providências.

"Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei 805/2015, e dá outras providências"

Autoriza a doação de premiação de bingo de inauguração da feira em praça próximo ao Parque Turístico dos Garimpeiros e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional por superávit do exercício anterior e dá outras providências.

Dispõe sobre a doação de importe e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso a título gratuito de 50 (cinquenta) lotes urbanos e suas respectivas unidades habitacionais aos beneficiários do Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação - no município de Pontal do Araguaia em parceria com o Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Pontal do Araguaia-MT e dá outras providências.

Proibe o estacionamento de caminhões, carretas e demais veículos de carga em localidade que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de cargo na estrutura básica da Administração Municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos.