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A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXA. QUE OUVIDO O PLENÁRIO, REGISTRE NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DE APLAUSOS AOS POLICIAIS MILITARES, 1º SGTº. JOÃO ABADIO DE OLIVEIRA E 1º SGTº PEDRO NUNES BATISTA, PELO ATENDIMENTO OCORRIDO NA PRAIA DA ARARA, DURANTE A TEMPORADA DE PRAIA, AGINDO COM RAPIDEZ, QUANDO UM MENOR PILOTANDO UM JET SKI INVADIU A ÁREA DELIMITADA AOS BANHISTAS, VINDO A BATER EM DUAS PESSOAS, CAUSANDO FERIMENTOS EM AMBAS. OS BANHISTAS REVOLTADOS COM A SITUAÇÃO, TENTARAM AGREDIR O MENOR CONDUTOR, ONDE HOUVE INTERFERÊNCIA DOS POLICIAIS MILITARES CITADOS, EVITANDO ASSIM, QUE ACONTECESSE UM MAL MAIOR.

A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXA. QUE OUVIDO O PLENÁRIO, REGISTRE NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DE APLAUSOS AOS BOMBEIROS MILITARES, 2º SGTº. PM DJALMA RAMOS DE OLIVEIRA, 2º SGTº. ROBERVAL DE OLIVEIRA, 3º SGTº PM JOSÉ DUTRA RAMALHO, CB PM CÉLIO MARQUES DE OLIVEIRA, SOLDADOS PM RUDINEY TAVEIRA, CAIO CESAR OLIVEIRA SANTOS, JHÉSUS MELO DOS SANTOS, OTÁVIO AUGUSTO DE OLIVEIRA SILVA, PELO ATENDIMENTO OCORRIDO NA PRAIA DA ARARA, NO DIA 19 DE JULHO, DURANTE A TEMPORADA DE PRAIA.

DA ATA DOS TRABALHOS DESTA NOITE VOTOS DE PESAR À FAMÍLIA DO SR. CARLOS EDUARDO SOUZA NEGREIRO, UM DOS PIONEIROS DESTA CIDADE E EX-VEREADOR DESTA CÂMARA MUNICIPAL. SR. EDUARDO NEGREIRO COMO ERA CONHECIDO FOI VEREADOR CONSTITUINTE DESTE MUNICÍPIO, FAZENDO PARTE DA PRIMEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL, PARTICIPOU DA ELABORAÇÃO DOS PRIMEIROS PROJETOS E DA CONSTITUIÇÃO MUNICIPAL (LEI ORGÂNICA). FOI ELEITO EM 2001 PARA SEU SEGUNDO MANDATO, SENDO PRESIDENTE DA CÂMARA NO ANO DE 2002, ONDE NÃO MEDIU ESFORÇOS PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DO LEGISLATIVO.

O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXA. QUE OUVIDO O PLENÁRIO, REGISTRE NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DE APLAUSOS AO EXMº. SR. AURÉLIO MENDES, PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGARÇAS-GO E AO VER. EDUARDO PERES PACHECO (DUDU), TAMBÉM DAQUELA CIDADE, PELA AJUDA DADA PARA O ENCAMINHAMENTO URGENTE DO EX-PREFEITO AÉRITON WAGNER CASTRO DOS SANTOS DE NOSSA CIDADE, PARA GOIÂNIA-GO, A FIM DE FAZER UMA CIRURGIA.

O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXA. QUE OUVIDO O PLENÁRIO, REGISTRE NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DE APLAUSOS AOS CATEQUIZANDOS DE NOSSO MUNICÍPIO, PELO DIA DO CATEQUISTA (25 DE AGOSTO): ALCIONE BALDUINO, JONVANI ALVES, KATHY POLIZELLI, LUCIANO DINIZ, TATIANE MARLLA, LUANA GOMES E PAMELLA.

EXMº. SR. DEP. ESTADUAL GUILHERME ANTONIO MALUF, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PELO APOIO QUE TEM DADO À UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXA. QUE OUVIDO O PLENÁRIO, REGISTRE NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DE APLAUSOS AO EXMº. SR. PEDRO TAQUES, GOVERNADOR DO ESTADO, PELO APOIO QUE TEM DADO À UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXA. QUE OUVIDO O PLENÁRIO, REGISTRE NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DE APLAUSOS AO EXMº. SR. WELLINGTON ANTÔNIO FAGUNDES, SENADOR DA REPÚBLICA, PELO APOIO QUE TEM DADO À UCMMAT – UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO.

O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXA. QUE OUVIDO O PLENÁRIO, REGISTRE NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DE APLAUSOS AO ILMº. SR. SANDOVAL GOMES, RADIALISTA NA RÁDIO ARUANÃ, PELOS TRABALHOS PRESTADOS À NOSSA COMUNIDADE, VISTO QUE TODAS AS MANHÃS LEVA O ENTRETENIMENTO E ATÉ MESMO, FAZ UM TRABALHO SOCIAL LEVANDO AO AR OS RECADOS À NOSSA COMUNIDADE RURAL.

A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXA. QUE OUVIDO O PLENÁRIO, REGISTRE NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DE APLAUSOS AO ILMº. SR. CELSO JOSÉ DA SILVA FILHO, PROFESSOR DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JORGE, A 12 (DOZE) ANOS, NATURAL DE BALIZA, CRIADO EM TORIXORÉU-MT E REGIÃO DO BOCA PRA RIBA, HOJE MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT. FILHO DE CELSO JOSÉ DA SILVA E ERMÍNIA GOMES DA SILVA, PELA AUTORIA E PUBLICAÇÃO DO ROMANCE POLICIAL “SOB O LUAR DA ARARA”.

A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXA. QUE OUVIDO O PLENÁRIO, REGISTRE NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DE APLAUSOS AOS ILMºS. SRS. SERGIO E ROSANA BIRCK, PROPRIETÁRIOS DO SÍTIO BIRCK, O QUAL DÁ ACESSO A PRAIA DA PRIMAVERA, POR TER CEDIDO O LOCAL PARA A REFERIDA PRAIA, QUE ESTÁ SENDO LOCAL DE LAZER PARA A COMUNIDADE PONTALENSE.

REQUEREMOS, NA FORMA REGIMENTAL, E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA, QUE CONSTE DA ATA DOS TRABALHOS DESTA NOITE VOTOS DE PESAR À FAMÍLIA DO SR. SILVANI BATISTA DA SILVA, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NESTA CIDADE.

A VEREADORA QUE A ESTA SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXA. QUE OUVIDO O PLENÁRIO, REGISTRE NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DE APLAUSOS AOS ILMºS. SRS. MARIA DIVINA, JANAINA BORGES, MARCOS VELOSO, MONICA PAES, ELIEIDE TRINDADE, CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS.

AO ILMº. SR. CELSON SOUSA, VEREADOR DE BARRA DO GARÇAS-MT, PELO EMPENHO JUNTO AO ESPORTE DA CIDADE E REGIÃO, ONDE O BARRA ARAGUAIA, RETORNOU A PRIMEIRA DIVISÃO DO CAMPEONATO MATOGROSSENSE.

VOTOS DE APLAUSOS AOS POLICIAIS MILITARES, ILMºS. SRS. 2º TENENTE PM SILEIMANN, , 3º SARGENTO PM VALTEIR, CABO PM MENDES E SOLDADOS PM KEVIN KLINE, DA CUNHA E TERRES, PELA AGILIDADE NO TRABALHO PRESTADO AO ASSALTO À MÃO ARMADA NA MERCEARIA CAMPOS EM NOSSO MUNICÍPIO.

O VEREADOR QUE A ESTA SUBSCREVE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, REQUER A V. EXA. QUE OUVIDO O PLENÁRIO, REGISTRE NOS ANAIS DESTA CASA, VOTOS DE APLAUSOS AOS POLICIAIS MILITARES, 3º SARGENTO JOÃO FARIAS DE ALBUQUERQUE E AO SOLDADO MARCOS AURÉLIO SILVA SIQUEIRA, PELO COMBATE AO TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES EM NOSSO MUNICÍPIO. SÃO INICIATIVAS DESSA NATUREZA, QUE DEVEMOS REGISTRAR NOS ANAIS DESTA CASA DE LEIS.

MODIFICA O ART. 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ZONAS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, AS AREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS, DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA HABITACIONAL PMCMV - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

ATUALIZA E ACRESCENTA NÚMERO DE VAGAS AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 740/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DO SETOR DE COMPRAS, ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO EM SETOR DE COMPRAS E ALMOXARIFADO E SETOR DE PATRIMÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS NA LEI Nº 704/13 NO PLANO PLURIANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, NA LEI 703/13.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DE DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CENTRO DE MÚLTIPLO USO)

"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS NA LEI MUNICIPAL Nº 704/2013

DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(REFORMA DA ANTIGA ESCOLA SÃO MIGUEL)

DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPOE SOBRE A INCLUSÃO DA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS (REFORMA DO PRÉDIO DA ANTIGA ESCOLA SÃO MIGUEL)

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSTO DA LEI MUNICIPAL Nº 534/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A VENDER, EM LEILÃO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS (VEÍCULOS, MAQUINAS E ACESSÓRIOS) DE PROPRIEDADES DO MUNICÍPIO

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FMDC DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – CMDC DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DESCONTO PARA COTA ÚNICA OU PARCELAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÙNICO DO ART. 3º E OS ARTS. 11, 18, 19,20,21,22,25 E 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 047/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO FUNAPEM

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES FIXADOS NA LEI 8.666/93 COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (COMAM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DISPOE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DOS INC.IX DO ART. 37 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME) PARA O PERÍODO DECÊNIO DE 2015 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ZONAS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS, PARA FIM DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS, DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, OS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.